Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)O incumprimento das regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias previstas no artigo 4.º;
2. b)O exercício da actividade das equipas de colheita de embriões em desrespeito das condições previstas no artigo 5.º;
3. c)A falta de certificado sanitário nos termos do artigo 6.º ou 10.º;
4. d)A introdução no território nacional de embriões frescos e congelados da espécie bovina provenientes de países terceiros que não constem da lista prevista no artigo 7.º;
5. e)A introdução no território nacional de embriões frescos e congelados provenientes de equipas de colheita que não satisafaçam as condições previstas no artigo 8.º;
6. f)O incumprimento das condições sanitárias de importação previstas no artigo 9.º;
7. g)A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas previstas nos artigos 11.º e 12.º
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 16.º — Contra-ordenações