Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)A falta notificação à DGV da suspeita ou confirmação da doença nos termos do artigo 3.º;
2. b)O incumprimento das medidas determinadas em caso de suspeita da doença, nos termos dos artigo 5.º;
3. c)A vacinação em desconfomidade com o disposto nos artigos 6.º e 11.º;
4. d)O incumprimento das medidas determinadas em caso de confirmação da doença, nos termos do artigo 7.º;
5. e)O incumprimento das medidas aplicadas às zonas de protecção e de vigilância previstas nos artigos 9.º e 10.º;
6. f)O incumprimento das medidas de aplicação previstas nos artigos 12.º e 13.º;
7. g)A oposição ou a criação de impedimento à execução das medidas determinadas, nos termos dos artigos 5.º, 7.º, 9.º a 14.º
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 19.º — Contra-ordenações