Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Comércio de lagomorfos

1 -Os lagomorfos só podem ser objecto de comércio se satisfizerem as seguintes exigências:
1. a)Não sejam provenientes ou não tenham estado em contacto com animais de uma exploração em que tenha surgido ou tenha sido presumida a presença de raiva no decurso do último mês;
2. b)Sejam provenientes de uma exploração onde nenhum animal apresente sintomas clínicos de mixomatose e de doença vírica hemorrágica.
2 -Pode ser exigido um certificado sanitário para a circulação de lagomorfos, bem como que os animais que se destinem ao território nacional sejam acompanhados de um certificado sanitário.

Artigo 9.º — Comércio de lagomorfos