Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)A falta de notificação à DGV prevista no artigo 4.º;
2. b)O incumprimento das medidas determinadas em caso de suspeita da doença, nos termos do artigo 5.º;
3. c)O incumprimento das medidas determinadas em caso de confirmação da doença, nos termos do artigo 6.º;
4. d)O incumprimento das medidas aplicadas à zona de protecção prevista no artigo 10.º;
5. e)O incumprimento das medidas aplicadas à zona de vigilância prevista no artigo 11.º;
6. f)O incumprimento das medidas de movimentação previstas no artigo 12.º;
7. g)A limpeza e desinfecção em desconformidade com o disposto no artigo 13.º;
8. h)A vacinação da doença de Newcastle em desconformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
9. i)A utilização de águas de cozinha para alimentação das aves de capoeira em desrespeito do disposto no artigo 20.º;
10. j)A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas determinadas nos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9 a 11.º, 12.º, 13.º e 22.º
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 23.º — Contra-ordenações