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Artigo 15.º

Regras e condições de aposição da marcação «CE»

Redação registada como em vigor em 11/06/2013.

Esta redação foi substituída em 25/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével nos EEE ou na respetiva placa de identificação.
  2. 2 -Se a natureza dos EEE não o permitir ou justificar, a marcação «CE» deve ser aposta na embalagem e nos documentos que acompanham o EEE.
  3. 3 -A marcação «CE» deve ser aposta antes de o EEE ser colocado no mercado.