Artigo 7.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o n.º4 do artigo 136.º, o n.º 5 do artigo 226.º e o título XIV do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.