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Artigo 14.º

Conselho de curadores

Redação registada como em vigor em 01/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho de curadores é um órgão consultivo para a área do mecenato, competindo-lhe dar parecer sobre todos os assuntos que o conselho de administração considere submeter-lhe e, nomeadamente, sobre:
    1. a)A definição da política e estratégia da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o mecenato;
    2. b)A política de cooperação com outros agentes económicos e sociais e, nomeadamente, sobre o envolvimento dos setores do turismo, da ciência e da educação na vida cultural das instituições;
    3. c)A angariação de mecenas institucionais;
    4. d)A angariação de mecenato para o Fundo para a aquisição de bens culturais, a criar por diploma próprio;
    5. e)A angariação de mecenas e de meios para a recuperação dos MMP, bem como do património cultural móvel.
  2. 2 -O mandato dos membros do conselho de curadores tem a duração de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram ou elegeram e tem a seguinte composição:
    1. a)Cinco personalidades de reconhecido mérito indicadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, uma das quais preside;
    2. b)O presidente do Fundo para a aquisição de bens culturais, a criar por diploma próprio;
    3. c)Um representante do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., indicado pelo respetivo presidente;
    4. d)O presidente da World Monuments Fund Portugal;
    5. e)Um representante do Conselho Nacional da Diáspora Portuguesa indicado pelo respetivo presidente.
  3. 3 -O conselho de curadores reúne semestralmente, e sempre que convocado pelo seu presidente, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples e constam de ata, tendo o presidente voto de qualidade.
  4. 4 -As reuniões do conselho de curadores são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
  5. 5 -As demais regras de funcionamento do conselho de curadores são definidas pelo conselho de curadores em regulamento próprio, o qual deve incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento.
  6. 6 -O exercício do cargo de membro do conselho de curadores não é remunerado, nem dá origem ao pagamento de quaisquer valores a título, designadamente, de abonos, suplementos, deslocações, ajudas de custo ou outros de natureza análoga.
  7. 7 -Os membros do conselho de administração e o órgão de fiscalização têm assento no conselho de curadores, sem direito de voto.