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Artigo 18.º

Comissão para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais

Redação registada como em vigor em 01/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Comissão para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais, doravante designada por Comissão, propõe a aquisição de bens culturais de excecional relevância patrimonial, considerados fundamentais para as coleções dos museus e palácios nacionais.
  2. 2 -Para a concretização da sua missão, compete à Comissão:
    1. a)Identificar e sinalizar os bens culturais que, fundadamente, devam incorporar as coleções nacionais e analisar propostas de aquisição apresentadas pelos MMP;
    2. b)Proceder e envidar todos os esforços para angariar e captar mecenato, junto de indivíduos, empresas ou outras entidades, com o objetivo de permitir a aquisição de bens culturais por si identificados e sinalizados para incorporarem as coleções nacionais.
  3. 3 -A Comissão é constituída por:
    1. a)Presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que preside;
    2. b)Cinco diretores dos MMP, a designar bienalmente pelo conselho de administração, após consulta ao conselho de curadores.
  4. 4 -Os elementos da Comissão não auferem qualquer remuneração e devem reunir sempre que necessário.