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Artigo 20.º

Deveres de informação

Redação registada como em vigor em 01/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto à prestação de informações, o conselho de administração envia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, os seguintes documentos para aprovação:
    1. a)O relatório de gestão e as contas do exercício;
    2. b)A certificação legal de contas e o relatório do revisor oficial de contas;
    3. c)Outros elementos que o conselho de administração julgue adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, da eficiência da gestão e das perspetivas da sua evolução.
  2. 2 -O conselho de administração envia trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, um relatório sucinto contendo a descrição da evolução da atividade face ao programado, os eventuais desvios e os controlos efetuados para a sua correção.
  3. 3 -O órgão de fiscalização envia trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura um relatório sucinto sobre a atividade desenvolvida e a situação económica e financeira da empresa.