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Artigo 22.º

Documentos de prestação de contas

Redação registada como em vigor em 01/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os instrumentos de prestação de contas da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., a elaborar anualmente, com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:

  1. a)Relatório de gestão e contas do exercício;
  2. b)Certificação legal de contas;
  3. c)Relatório e parecer do órgão de fiscalização;
  4. d)Relatório de governo societário.