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Artigo 7.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 04/09/2023.

Esta redação foi substituída em 30/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., é constituído por um presidente e dois vogais.
  2. 2 -Os membros do conselho de administração são nomeados nos termos do Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de duas renovações consecutivas.
  3. 3 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o previsto no EGP.