Artigo 24.º
Redação registada como em vigor em 05/11/1976.
Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada
- 1.A participação da Administração será constituída, salvo o que for convencionado sobre a matéria, pelo valor dos imóveis que a mesma possuir na área e pelo capital que investir nas infra-estruturas urbanísticas necessárias.
- 2.As participações dos restantes associados serão constituídas, salvo também o que for convencionado, pelo valor dos respectivos imóveis e direitos a eles inerentes.
- 3.O acto constitutivo da associação constará de auto lavrado por notário ou pelo chefe de secretaria da câmara municipal em cuja área se situem os terrenos a urbanizar ou a maior extensão da respectiva área, dele devendo constar o acordo a que se tiver chegado sobre a matéria dos artigos anteriores e a assinatura de todos os interessados.