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Artigo 29.º

Redação registada como em vigor em 05/11/1976.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1.A Administração cederá, mediante acordo directo com os respectivos promotores ou interessados, o direito de superfície sobre terrenos destinados:
    1. a)A edifícios ou instalações de interesse público;
    2. b)A empreendimentos relativos a habitação social;
    3. c)A edifícios para habitação própria, ainda que em regime de propriedade horizontal.
  2. 2.Será cedido, por concurso, o direito de superfície sobre terrenos destinados a edifícios cujos fogos fiquem sujeitos a fixação ou contrôle dos valores das rendas ou dos preços de venda.
  3. 3.O direito de superfície sobre terrenos destinados aos restantes empreendimentos será cedido mediante hasta pública.
  4. 4.A distribuição, pelos diversos interessados, dos terrenos destinados a edifícios compreendidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 será objecto, de regulamento.