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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 05/11/1976.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1.As realizações previstas no artigo anterior são planeadas, decididas e concretizadas pela Administração, através dos órgãos centrais e locais.
  2. 2.A Administração pode, porém, recorrer à colaboração de outras entidades, nomeadamente de particulares:
    1. a)Confiando-lhes a elaboração de planos, projectos ou estudos ou a execução de obras;
    2. b)Cedendo-lhes terrenos ou direitos sobre eles para a execução de empreendimentos compreendidos em planos por ela aprovados;
    3. c)confiando-lhes a realização, sem encargos para a Administração ou com a sua participação, de obras de urbanização projectadas para terrenos já adquiridos e a construção, para venda ou arrendamento, dos edifícios a erigir na área.