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Artigo 35.º

Redação registada como em vigor em 05/11/1976.

Esta redação foi substituída em 01/03/1985. Ver a versão consolidada

Na concessão de licenças de loteamento podem ser impostas, além de outras condições que se mostrem convenientes:

  1. a)A observância, para todos ou parte dos fogos a construir nos lotes, de valores máximos para as rendas ou preços de venda a praticar;
  2. b)A programação da construção dos fogos permitidos;
  3. c)A cedência à Administração de determinadas áreas destinadas a equipamentos de interesse colectivo.