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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 05/11/1976.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1.As medidas preventivas previstas no artigo anterior podem consistir na proibição ou na sujeição a prévia autorização, eventualmente condicionada, dos actos ou actividades seguintes:
    1. a)Criação de novos núcleos populacionais;
    2. b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
    3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
    4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
    5. e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área ou com área superior à fixada;
    6. f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
  2. 2.As medidas preventivas abrangerão apenas os actos com interesse para os objectivos a atingir, podendo, dentro dos tipos genéricos previstos no número anterior, limitar-se a certas espécies de actos ou actividades.
  3. 3.O Governo, ao estabelecer as medidas preventivas, definirá as entidades competentes para as autorizações ou outros condicionamentos exigidos pela sua aplicação, bem como para a fiscalização da sua observância e para as determinações da demolição a que se refere o artigo 12.º