- 1 -O Instituto Português de Acreditação, I. P, adiante designado por IPAC, é um instituto público, com organização simplificada, que, como organismo nacional de acreditação, tem por objectivo reconhecer a competência técnica dos agentes de avaliação da conformidade actuantes no mercado, de acordo com referenciais normativos preestabelecidos.
- 2 -O IPAC é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 1.º grau.
Artigo 23.º — Instituto Português de Acreditação, I. P.
Vigente desde: 06/01/2005