Os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 72-J/2003, de 14 de Abril, são alterados em conformidade com o anexo II do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72-J/2003, de 14 de Abril
Vigente desde: 04/01/2006