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Artigo 5.º

Prazo para apresentação da informação

Redação registada como em vigor em 01/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º