Artigo 5.º

Prazo para apresentação da informação

Redação registada como em vigor em 17/01/2007.

Esta redação foi substituída em 18/10/2009. Ver a versão consolidada

1 -A IES é apresentada anualmente, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respectiva submissão por via electrónica.