Artigo 6.º

Submissão

Redação registada como em vigor em 17/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/11/2018. Ver a versão consolidada

1 -A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal.
2 -A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada na portaria prevista no artigo 4.º