O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Bernardo Luís Amador Trindade - António Fernando Correia de Campos.
Promulgado em 4 de Dezembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 5 de Dezembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)
ANEXO I
Lista indicativa por categorias ou modos de apresentação de produtos cosméticos
- 1 -Cremes, emulsões, loções, leites, geles e óleos para a pele (mãos, rosto, pés, etc.).
- 2 -Máscaras de beleza (com exclusão de produtos abrasivos da superfície da pele, por via química).
- 3 -Bases coloridas (líquidos, pastas, pós).
- 4 -Pós para maquilhagem, blush, talcos, pós para aplicar depois do banho, pós para higiene corporal, etc.
- 5 -Sabonetes, sabões, desodorizantes, etc.
- 6 -Perfumes e águas-de-colónia (eau-de-parfum e eau-de-toilette).
- 7 -Preparações para banho e duche (geles, sais, espumas e óleos, gel-duche, etc.)
- 8 -Depilatórios.
- 9 -Desodorizantes e antitranspirantes (roll-on, spray, stick).
- 10 -Produtos capilares:
- a)Tintas e descolorantes;
- b)Produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
- c)Produtos de mise en plis e brushing, plix;
- d)Produtos de limpeza (loções, pós, champôs, etc.);
- e)Produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes e óleos, etc.);
- f)Produtos para penteados (loções, lacas, brilhantinas, etc.);
- g)Produtos para a barba (cremes, espumas, loções, sabões e after-shave, etc.).
- 11 -Produtos para maquilhagem (eye-liner, à prova de água, etc.) e desmaquilhagem do rosto e dos olhos.
- 12 -Produtos para aplicação nos lábios (baton,
lipgloss, etc).
- 13 -Produtos para os cuidados dentários e bucais.
- 14 -Produtos para os cuidados e maquilhagem das unhas.
- 15 -Produtos para cuidados íntimos, de uso externo.
- 16 -Produtos para protecção solar e pós-solar.
- 17 -Produtos para bronzeamento sem sol.
- 18 -Produtos para branquear a pele.
- 19 -Produtos anti-rugas (lifting, peeling, etc.).
ANEXO III
Primeira parte
[...]
(ver documento original)
ANEXO IV
Primeira parte
[...]
(ver documento original)
ANEXO VI
Primeira parte
[...]
(ver documento original)