São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 48 322, de 6 de Abril de 1968;
- b)O Decreto n.º 9645, de 6 de Maio de 1924;
- c)O Decreto n.º 16 736, de 12 de Abril de 1929;
- d)A Portaria n.º 23 298, de 6 de Abril 1968;
- e)A Portaria n.º 23 707, de 13 de Novembro de 1968.