Saltar para o conteúdo principal
Artigo 10.º
— [Revogado]
Vigente desde: 18/01/2013
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 9-A
Condições de prestação dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
Seguinte · Artigo 11
Taxas