- 1 -Constituem direitos dos prestadores de serviços:
- a)Desenvolver a atividade nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
- b)Fixar livremente o preço dos serviços prestados.
- 2 -Constituem obrigações dos prestadores de serviços:
- a)Respeitar as condições e limites inerentes ao respetivo indicativo de acesso;
- b)Cumprir com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade, direito de autor e direitos conexos, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais, propriedade industrial, bem como a relativa à realização de concursos ou jogos de fortuna ou de azar;
- c)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
- d)Facultar ao ICP-ANACOM a verificação dos equipamentos, permitindo o acesso às respetivas instalações, bem como à documentação que lhe for solicitada;
- e)Disponibilizar informação destinada a fins estatísticos nos termos, prazo e periodicidade exigidos pelo ICP-ANACOM.
Artigo 6.º — Direitos e obrigações dos prestadores
Vigente desde: 18/01/2013