Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro

Os artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -Os prémios são atribuídos pela AT e são constituídos por títulos de dívida destinados à poupança, emitidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
2. 2 -[...].

   Artigo 9.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -[Revogado].
6. 4 -[Revogado].
7. 5 -[...].