Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Obrigações das entidades titulares de equipas de sapadores florestais

Redação registada como em vigor em 23/07/2020.

Esta redação foi substituída em 20/07/2023. Ver a versão consolidada

As entidades titulares das equipas de sapadores florestais devem:

  1. a)Assegurar a contratação ou colocação dos sapadores florestais;
  2. b)Suportar as despesas decorrentes da contratação dos sapadores florestais, incluindo salários, encargos sociais e seguro de acidentes de trabalho, as despesas de funcionamento e manutenção da capacidade operacional, bem como as de enquadramento técnico da equipa;
  3. c)Respeitar as funções do sapador florestal no exercício da sua atividade;
  4. d)Garantir a disponibilidade dos sapadores florestais para a frequência das ações de formação profissional necessárias ao seu desempenho profissional;
  5. e)Garantir a operacionalidade do equipamento individual e coletivo da equipa de sapadores florestais e a sua manutenção ou substituição, no caso de perda ou deterioração grave, ou sempre que não assegure a funcionalidade e segurança da equipa de sapadores florestais;
  6. f)Zelar pela aplicação das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho e assegurar o cumprimento da legislação aplicável à atividade desenvolvida pela equipa de sapadores florestais;
  7. g)Garantir a necessária flexibilidade de horário de trabalho que o exercício das ações de defesa da floresta contra incêndios exige, nomeadamente durante o período crítico;
  8. h)Dispor de serviço técnico habilitado na área da silvicultura que supervisione a atividade da equipa de sapadores florestais;
  9. i)Manter permanentemente atualizado o SISF, com o registo da informação relativa à identificação dos sapadores florestais e respetiva formação profissional, da atividade desenvolvida pela equipa e dos elementos relevantes da entidade titular;
  10. j)Reportar a atividade das equipas de sapadores florestais através dos relatórios de atividade;
  11. k)Assegurar a utilização obrigatória do equipamento de proteção individual.