Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Equipamento individual e coletivo das equipas de sapadores florestais

Redação registada como em vigor em 09/01/2017.

Esta redação foi substituída em 23/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às equipas de sapadores florestais é concedido equipamento de proteção individual e equipamento coletivo, nomeadamente equipamento manual, moto manual e viatura equipada para as atividades a desenvolver no âmbito das suas funções.
  2. 2 -Os sapadores florestais dispõem de fardamento próprio para cada uma das componentes da sua atividade, podendo possuir insígnias.
  3. 3 -As características técnicas do equipamento individual e coletivo e do fardamento a que se referem os números anteriores são definidas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P., e divulgadas no seu sítio na Internet.
  4. 4 -A informação mencionada no número anterior deve ser acedida através do sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto.
  5. 5 -A informação e os dados referidos no número anterior devem ser disponibilizados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.