Saltar para o conteúdo principal
Artigo 18.º
— Cancelamento dos TdB
Vigente desde: 20/01/2021
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 17
Prestação de informação para transação de TdB
Seguinte · Artigo 19
Pequenos produtores dedicados