À comissão de contas compete, em especial:
- a)Elaborar o projecto de orçamento anual de receitas e despesas;
- b)Orientar e fiscalizar a contabilidade e o serviço de tesouraria;
- c)Promover a cobrança das receitas e autorizar a liquidação e o pagamento das despesas;
- d)Prestar contas, até 31 de Março do ano posterior àquele a que disserem respeito, ao Tribunal de Contas.