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Artigo 5.º — (Composição)

Vigente desde: 16/01/1986
  1. 1 -Compõem o Conselho Permanente de Concertação Social:
    1. a)...
    2. b)Os Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
  2. 2 -O Primeiro-Ministro poderá delegar a sua competência no Ministro das Finanças.
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1985. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins - Luís Fernando Mira Amaral.

    Promulgado em 31 de Dezembro de 1985.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

    Referendado em 7 de Janeiro de 1986.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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