Artigo 8.º — Destino das coimas

Vigente desde: 22/01/2021

1 -O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) a p) e r) a w) do artigo 2.º reverte em:
1. a)50 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade decisora;
3. c)30 % para a entidade fiscalizadora.
2 -O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao incumprimento dos deveres previstos na alínea q) do artigo 2.º reverte em:
1. a)50 % para o Estado;
2. b)25 % para a ANAC;
3. c)25 % para o SEF.