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Artigo 10.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 07/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à CMVM regulamentar o disposto no presente decreto-lei, nomeadamente:

  1. a)O registo das sociedades gestoras de mercado regulamentado;
  2. b)Os deveres de informação ao público e à CMVM sobre a detenção, a aquisição ou a alienação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;
  3. c)Os deveres de informação ao público e à CMVM sobre a situação económica das sociedades gestoras de mercado regulamentado;
  4. d)Os deveres de informação sobre os membros do mercado e sobre os titulares dos órgãos e trabalhadores daqueles e das sociedades gestoras de mercado regulamentado.

Referenciado por (2)