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Artigo 13.º

Administração

Redação registada como em vigor em 07/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O órgão de administração da sociedade gestora de mercado regulamentado tem composição plural, prevendo o pacto social mecanismos que impeçam a existência de um bloqueio do processo decisório, designadamente no caso de o mesmo ser composto por um número par de administradores eleitos.
  2. 2 -Compete, nomeadamente, ao órgão de administração da sociedade gestora de mercado regulamentado, nos termos das normas legais e dos regulamentares aplicáveis e em relação aos mercados geridos pela sociedade:
    1. a)Aprovar as regras relativas à organização geral dos mercados e à admissão, suspensão e exclusão dos membros desses mercados;
    2. b)Em complemento ou concretização dos regulamentos da CMVM, aprovar as regras relativas à admissão, suspensão e exclusão de valores mobiliários nos mercados;
    3. c)Aprovar as regras que fixem limites quantitativos às posições que cada investidor ou membro do mercado, por si ou em associação com outros, pode assumir em operações a prazo;
    4. d)Aprovar as regras relativas ao procedimento disciplinar em conformidade com o artigo 31.º, salvaguardada a confidencialidade do processo e as garantias de defesa do arguido;
    5. e)Deliberar sobre a admissão dos membros dos mercados ou, quando deixem de se verificar os requisitos da sua admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros;
    6. f)Exercer o poder disciplinar;
    7. g)Admitir à negociação, bem como suspender e excluir da negociação, valores mobiliários;
    8. h)Credenciar os mandatários dos membros que podem intervir nos mercados;
    9. i)Exigir às entidades com valores admitidos à negociação e aos membros dos mercados as informações necessárias ao exercício das suas competências, ainda que as informações solicitadas se encontrem sujeitas a segredo profissional;
    10. j)Fiscalizar a execução das operações, o comportamento dos membros dos mercados e o cumprimento dos deveres de informação;
    11. l)Promover a cooperação com entidades congêneres de mercados nacionais e estrangeiros.
  3. 3 -Ao órgão de administração compete igualmente adoptar quaisquer medidas exigidas pelo bom funcionamento dos mercados ou para prevenir a prática de quaisquer actos fraudulentos e outros susceptíveis de perturbar a regularidade do seu funcionamento, nomeadamente:
    1. a)Interromper a sessão de bolsa;
    2. b)Suspender a realização de operações;
    3. c)Excluir ofertas do sistema de negociação ou impedir a liquidação de operações;
    4. d)Encerrar posições em operações a prazo ou promover a sua transferência para outros membros do mercado, sempre que a sociedade gestora de mercado regulamentado tenha assumido a posição de contraparte;
    5. e)Excluir operações como elemento para o cálculo do preço de referência.
  4. 4 -As medidas adoptadas nos termos do número anterior e a respectiva justificação são imediatamente comunicadas à CMVM, que pode determinar a sua revogação, se as considerar inadequadas ou insubsistente a justificação apresentada.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, à administração das sociedades gestoras de mercado regulamentado aplica-se subsidiariamente o disposto no Código das Sociedades Comerciais.