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Artigo 16.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Projecto do contrato de sociedade;
    2. b)Estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados;
    3. c)Estrutura dos mercados que a sociedade pretende gerir;
    4. d)Estudo comprovativo da viabilidade económica e financeira da sociedade a constituir;
    5. e)Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um;
    6. f)Identificação das entidades detentoras de quaisquer participações na sociedade, com especificação da respectiva percentagem do capital social e da percentagem dos direitos de voto, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários;
    7. g)Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se encontrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social.
  2. 2 -A CMVM, por iniciativa própria ou a pedido do Ministro das Finanças, poderá solicitar aos requerentes elementos e informações complementares e realizar as averiguações que considere necessárias.