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Artigo 18.º

Recusa

Redação registada como em vigor em 07/11/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A autorização é recusada sempre que:

  1. a)O pedido de autorização não se encontre instruído, dentro dos prazos aplicáveis, com os elementos referidos no n.º 1 do artigo 16.º ou, nos mesmos prazos, não sejam entregues os elementos e as informações complementares solicitados;
  2. b)A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades;
  3. c)A sociedade a constituir não observar as normas que lhe são aplicáveis;
  4. d)A sociedade a constituir não dispuser dos meios humanos, técnicos e materiais ou dos recursos financeiros adequados para a prossecução do seu objecto social;
  5. e)Não seja concedida autorização para constituição do mercado regulamentado cuja gestão a sociedade a constituir se proponha assegurar.