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Artigo 32.º

Regras prudenciais

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A situação económica e financeira das sociedades gestoras de mercado regulamentado deve revelar-se sempre adequada para garantir o disposto no artigo 27.º
  2. 2 -Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades gestoras de mercado regulamentado é destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, a CMVM pode, por regulamento, estabelecer as regras que se revelem necessárias, designadamente:
    1. a)A relação que deve ser observada entre os capitais próprios e o total dos activos;
    2. b)Os limites e formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades perante terceiros.
  4. 4 -Se for violado algum dos deveres referidos nos números anteriores, a CMVM pode fixar prazo razoável para regularização da situação.