São revogados o Decreto-Lei n.º 108/91, de 15 de Março, a Portaria n.º 687/94, de 22 de Julho, a Portaria n.º 115/96, de 12 de Abril, com excepção do n.º 2.º, a Portaria n.º 426/97, de 30 de Junho, e a Portaria n.º 773/98, de 15 de Setembro.
São revogados o Decreto-Lei n.º 108/91, de 15 de Março, a Portaria n.º 687/94, de 22 de Julho, a Portaria n.º 115/96, de 12 de Abril, com excepção do n.º 2.º, a Portaria n.º 426/97, de 30 de Junho, e a Portaria n.º 773/98, de 15 de Setembro.