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Decreto-Lei n.º 80/2003
Artigo 5.º
·
Revogação
Em vigor desde 23/04/2003
É revogado o artigo 79.º-B do Código do IRC.
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Artigo 4.º
· Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
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Artigo 6.º
· Produção de efeitos
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