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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 16/05/2008.

Esta redação foi substituída em 07/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, doravante designado PROMAR, no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, cujas normas de execução constam do Regulamento (CE) n.º 498/2007, da Comissão, de 26 de Março.
  2. 2 -O PROMAR constitui um dos instrumentos de programação do Plano Estratégico Nacional para o sector da pesca, adiante designado por PEN.