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Artigo 9.º

Organismos intermédios

Redação registada como em vigor em 16/05/2008.

Esta redação foi substituída em 07/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução do PROMAR é ainda assegurada por organismos intermédios que, no exercício das suas funções, actuam sob responsabilidade e supervisão da autoridade de gestão.
  2. 2 -São organismos intermédios, para este efeito, as direcções regionais de agricultura e pescas, a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura, o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P., os grupos de acção costeira e os órgãos da Administração Regional Autónoma que vierem a ser designados pelos respectivos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
  3. 3 -Os procedimentos relativos ao exercício das funções dos órgãos intermédios são objecto de contrato a celebrar entre estes e o gestor.
  4. 4 -A contratação referida no número anterior pode incluir a verificação da elegibilidade e regularidade da despesa pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P., caso em que este organismo pode efectuar os pagamentos dos pedidos de apoio sem necessidade da autorização referida na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º