Decreto-Lei n.º 80/2014

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia (DRE) nos domínios da metrologia e qualidade.

Os artigos 1.º, 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -O IPQ, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia (ME), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.
3. 3 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

   1. 1 -[...].
   2. 2 -[...].
   3. 3 -[...]:
      1. a)[...];
      2. b)[...];
      3. c)[...];
      4. d)[...];
      5. e)[...];
      6. f)[...];
      7. g)[...];
      8. h)[...];
      9. i)[...];
      10. j)[...];
      11. k)[...];
      12. l)[...];
      13. m)[...];
      14. n)[...];
      15. o)[...];
      16. p)[...];
      17. q)Licenciar cisternas e equipamentos sob pressão, promover e participar na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar sobre estas matérias, bem como realizar vistorias de funcionamento em instalações de produção de vapor e os exames necessários a candidatos à profissão de fogueiro;
      18. r)[Anterior alínea q)];
      19. s)[Anterior alínea r)];
      20. t)[Anterior alínea s)];
      21. u)[Anterior alínea t)];
      22. v)[Anterior alínea u)];
          1. x)[Anterior alínea v)].
   4. 4 -Para prossecução das suas atribuições, o IPQ, I. P., deve promover a articulação e colaboração com os serviços e organismos do ME e de outros ministérios nas respetivas áreas de atuação, bem como com outras entidades nacionais e internacionais, de natureza pública ou privada.

      Artigo 9.º

      [...]

   5. 1 -[...].
   6. 2 -[...].
      1. a)[...];
      2. b)[...];
      3. c)[...];
      4. d)[...];
      5. e)[...];
      6. f)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com o ME, com outros ministérios ou com outras entidades para a execução de funções determinadas;
      7. g)[...];
      8. h)[...];
      9. i)[...];
      10. j)[...].
   7. 3 -[...].

O IPQ, I. P., sucede nas atribuições das DRE nos domínios da metrologia e qualidade.

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IPQ, I. P., o desempenho de funções nas DRE, nos domínios da metrologia e qualidade.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de abril de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António de Magalhães Pires de Lima.

Promulgado em 6 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 8 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.