Art.º 104 · Decreto-Lei n.º 80/2015 — Plano de intervenção no espaço rústico

1 -O plano de intervenção no espaço rústico abrange o solo rústico e estabelece as regras relativas a:
1. a)Construção de novas edificações e a reconstrução, alteração, ampliação ou demolição das edificações existentes, quando tal se revele necessário ao exercício das atividades autorizadas no solo rústico;
2. b)Implantação de novas infraestruturas de circulação de veículos, de animais e de pessoas, e de novos equipamentos, públicos ou privados, de utilização coletiva, e a remodelação, ampliação ou alteração dos existentes;
3. c)Criação ou beneficiação de espaços de utilização coletiva, públicos ou privados, e respetivos acessos e áreas de estacionamento;
4. d)Criação de condições para a prestação de serviços complementares das atividades autorizadas no solo rústico;
5. e)Operações de proteção, valorização e requalificação da paisagem natural e cultural.
2 -O plano de intervenção no espaço rústico não pode promover a reclassificação do solo rústico em urbano.

Artigo 104.º — Plano de intervenção no espaço rústico