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Artigo 148.º

Delimitação das unidades de execução

Redação registada como em vigor em 20/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A delimitação de unidades de execução consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, acompanhada da identificação de todos os prédios abrangidos.
  2. 2 -As unidades de execução devem ser delimitadas de modo a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos previstos nos programas e nos planos territoriais.
  3. 3 -As unidades de execução podem corresponder a uma unidade operativa de planeamento e gestão, à área abrangida por plano de urbanização ou por plano de pormenor ou a parte desta.
  4. 4 -Na falta de plano de urbanização ou de plano de pormenor aplicável à área abrangida pela unidade de execução, deve a câmara municipal promover, previamente à aprovação, um período de discussão pública, em termos análogos aos previstos para o plano de pormenor.
  5. 5 -À unidade de execução pode designadamente estar associado:
    1. a)O desenho urbano;
    2. b)As parcelas;
    3. c)Os alinhamentos;
    4. d)O polígono de base para implantação das edificações;
    5. e)A altura total das edificações;
    6. f)A altura das fachadas;
    7. g)A divisão em lotes;
    8. h)O número máximo de fogos;
    9. i)A área de construção e o respetivo uso;
    10. j)A programação das obras de urbanização;
    11. k)A contratualização para a sua implementação.