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Artigo 162.º

Estruturação da propriedade

Redação registada como em vigor em 20/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São operações de reestruturação da propriedade o fracionamento, o emparcelamento e o reparcelamento da propriedade.
  2. 2 -O fracionamento, o emparcelamento e o reparcelamento da propriedade do solo realiza-se de acordo com o previsto nos planos territoriais, devendo as unidades prediais ser adequadas ao aproveitamento do solo neles estabelecido.
  3. 3 -As operações de reestruturação da propriedade visam:
    1. a)Viabilizar a reconfiguração de limites cadastrais de terrenos;
    2. b)Contribuir para a execução de operações de regeneração e reabilitação urbanas;
    3. c)Assegurar a implementação de políticas públicas e de planos territoriais;
    4. d)Ajustar a dimensão e a configuração do solo à estrutura fundiária definida pelo plano intermunicipal ou plano municipal;
    5. e)Distribuir equitativamente, entre os proprietários, os benefícios e encargos resultantes do plano intermunicipal ou plano municipal;
    6. f)Localizar as áreas a ceder obrigatoriamente pelos proprietários destinadas à implantação de infraestruturas, de espaços verdes ou de outros espaços e equipamentos de utilização coletiva, bem como para habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível.
  4. 4 -As operações de reestruturação em solo urbano são promovidas pela câmara municipal, por associação de municípios ou pelos proprietários dos solos urbanos.
  5. 5 -As operações de reestruturação de iniciativa pública podem ser promovidas mediante imposição administrativa ou mediante proposta de acordo para reestruturação da propriedade sobre as unidades prediais a reestruturar.
  6. 6 -O município pode proceder à expropriação por causa da utilidade pública da execução do plano, nos termos do artigo 159.º:
    1. a)Se os proprietários não subscreverem o acordo proposto ou outro alternativo no prazo fixado;
    2. b)Se os mesmos não derem início às obras ou não as concluírem nos prazos fixados.
  7. 7 -Nos casos previstos no número anterior, os edifícios ou prédios devem ser alienados pela câmara municipal em hasta pública, tendo os anteriores proprietários direito de preferência, a exercer na referida hasta pública, cuja realização lhes é notificada pessoalmente ou, quando tal não seja possível, através de edital.
  8. 8 -As operações de reestruturação respeitam o uso do solo estabelecido nos planos intermunicipais e municipais e adequam-se à localização, configuração, função predominante e utilização da propriedade.