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Artigo 185.º

Composição

Redação registada como em vigor em 14/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Nacional do Território é composta por representantes de entidades com atribuições em matéria de gestão territorial, nos seguintes termos:
    1. a)Pelo Diretor-Geral do Território, que preside;
    2. b)Por um representante de cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
    3. c)Por um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    4. d)Por um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
    5. e)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    6. f)Por um representante das organizações não-governamentais de ambiente e de ordenamento do território, a indicar pela respetiva confederação nacional;
    7. g)Por um representante do município, entidade intermunicipal ou da associação dos municípios, quando estejam em causa matérias da respetiva competência.
  2. 2 -Sempre que se revele necessário em função dos interesses a salvaguardar, devem integrar a Comissão Nacional do Território, representantes que prossigam estes interesses, designadamente:
    1. a)Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
    2. b)Um representante da Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional;
    3. c)Um representante da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
    4. d)Um representante da Direção-Geral da Política de Justiça;
    5. e)Um representante da Direção-Geral da Administração Local;
    6. f)Um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
    7. g)Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia;
    8. h)Um representante da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Serviços e Segurança Marítima;
    9. i)Um representante da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
    10. j)Um representante da Direção-Geral da Saúde;
    11. k)Um representante da Direção-Geral da Educação;
    12. l)Um representante da área metropolitana ou das comunidades intermunicipais, face aos interesses sub-regionais e municipais envolvidos.
  3. 3 -A representação das entidades referidas nos números anteriores é assegurada pelos seus responsáveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direção superior de 2.º grau, ou em cargos equivalentes no âmbito de outras entidades.
  4. 4 -Os representantes referidos no número anterior podem fazer-se acompanhar, nas reuniões da Comissão Nacional do Território, por técnicos das respetivas entidades ou por peritos, quando tal se revele adequado em face da ordem de trabalhos e da natureza das questões a tratar.
  5. 5 -Podem, ainda, ser convidados representantes de outros organismos ou pessoas de reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão pela Comissão Nacional do Território.
  6. 6 -Sempre que a matéria em discussão na Comissão Nacional do Território tenha incidência em atribuições de ministérios nela não representados, deve ser solicitada a participação de representantes desses ministérios na reunião.
  7. 7 -Os representantes que integram a Comissão Nacional do Território e as entidades consultadas, não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração ou abono.