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Artigo 51.º

Aprovação

Redação registada como em vigor em 14/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os programas setoriais e os programas especiais são aprovados por resolução do Conselho de Ministros, salvo norma especial que determine a sua aprovação por decreto-lei ou decreto regulamentar.
  2. 2 -O diploma que aprova o programa deve:
    1. a)Identificar as disposições dos programas e dos planos territoriais preexistentes incompatíveis;
    2. b)Consagrar as formas e os prazos de atualização dos programas ou dos planos preexistentes, ouvidas as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a entidade intermunicipal, a associação de municípios ou os municípios abrangidos.