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Artigo 62.º

Objetivos

Redação registada como em vigor em 20/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os programas intermunicipais visam:

  1. a)Articular a estratégia intermunicipal de desenvolvimento económico e social, de conservação da natureza, de garantia da qualidade ambiental e de transição energética;
  2. b)Coordenar a incidência intermunicipal dos projetos de redes, equipamentos, infraestruturas e de distribuição das atividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços, constantes do programa nacional da política de ordenamento do território, dos programas regionais e dos programas setoriais e especiais aplicáveis;
  3. c)Estabelecer os objetivos, a médio e longo prazo, de racionalização do povoamento;
  4. d)Definir os objetivos em matéria de acesso a equipamentos e a serviços públicos.