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Artigo 75.º

Objetivos

Redação registada como em vigor em 14/05/2015.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

Os planos municipais visam estabelecer:

  1. a)A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos programas nacional e regional;
  2. b)A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
  3. c)A articulação das políticas setoriais com incidência local;
  4. d)A base de uma gestão programada do território municipal;
  5. e)A definição da estrutura ecológica para efeitos de proteção e de valorização ambiental municipal;
  6. f)Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental, da integridade paisagística e da preservação do património cultural;
  7. g)Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, de equipamentos, de serviços e de funções;
  8. h)Os critérios de localização e a distribuição das atividades industriais, de armazenagem e logística, turísticas, comerciais e de serviços, que decorrem da estratégia de desenvolvimento local;
  9. i)Os parâmetros de uso do solo;
  10. j)Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;
  11. k)Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais programas e planos territoriais.