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Artigo 92.º

Conclusão da elaboração e prazo de publicação

Redação registada como em vigor em 20/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A elaboração dos planos municipais considera-se concluída com a aprovação da respetiva proposta pela assembleia municipal, salvo quando careça de ratificação.
  2. 2 -Os procedimentos administrativos subsequentes à conclusão da elaboração dos planos municipais devem ser concretizados de modo a que, entre a respetiva aprovação e a publicação no Diário da República, medeiem os seguintes prazos máximos:
    1. a)Plano diretor municipal - 45 dias;
    2. b)Plano de urbanização - 30 dias;
    3. c)Plano de pormenor - 25 dias.
  3. 3 -Os prazos fixados no número anterior suspendem-se nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior.